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  Lei Ordinária 5.886/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: Conselho Municipal de Saúde - CMS e Redefine suas Competências
Situação: Revogada
Data do Ato: 20/10/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.606/2004 15/07/2004REVOGA TOTALMENTEretroativo a 15/09/2005
Lei Ordinária3.458/1991 14/06/1991REVOGA TOTALMENTEretroativo a 15/09/2005

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.704/2012 12/12/2012MENCIONA
Lei Ordinária6.704/2012 12/12/2012REVOGA TOTALMENTE

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