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  Lei Ordinária 5.633/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E DA GESTÃO PMAT inclusão recursos
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/11/2004

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Lei Ordinária5.514/2003 11/12/2003MENCIONAinciso I do Art. 5º

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