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Lei Ordinária 5.623/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera Art.52 Lei 4000/94 e a classificação da tabela Grupo do Fisco

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 13/10/2004

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	5.505/2003	28/11/2003	ALTERA	parte ref.Ponto Tarefa e Resultado
Lei Ordinária	4.000/1994	15/04/1994	ALTERA	o caput do art. 52, inclui Auditor Fiscal e Fisco

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	15.253/2004	31/12/2004	REGULAMENTA	Gratificação de Produtividade de Ponto Tarefa e Po

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