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  Lei Ordinária 5.505/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: Cria 20 Cargos de de Auditor Fiscal de Trubuto
Situação: Revogada
Data do Ato: 28/11/2003

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.135/2001 15/02/2001REVOGAart.1º
Lei Ordinária4.622/1998 31/08/1998REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.630/2012 29/03/2012REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária5.623/2004 13/10/2004ALTERAparte ref.Ponto Tarefa e Resultado
Decreto22.548/2012 31/01/2012MENCIONA
Decreto17.419/2007 08/05/2007MENCIONAGratificação de Produt. 1.600 pontos
Decreto16.724/2006 24/07/2006MENCIONAEnquadramento SÉRGIO DE MORY PEZZIM
Decreto15.799/2005 01/07/2005REGULAMENTA
Decreto15.253/2004 31/12/2004REGULAMENTAa Gratificação de Produtividade de Pon

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