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  Decreto 15.799/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: Regulamenta Gratificação de Produt. de Ponto-Tarefa e Pontos-Resultado ocupantes dos cargos dos Grupos Ocupacionais Auditor Fiscal e Fisco
Situação: Revogada
Data do Ato: 01/07/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto15.253/2004 31/12/2004REVOGA TOTALMENTEA partir de 01/01/05
Lei Ordinária5.505/2003 28/11/2003REGULAMENTA
Lei Ordinária4.009/1994 23/12/1994MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.630/2012 29/03/2012REVOGA TOTALMENTE
Decreto22.548/2012 31/01/2012ALTERAo artigo 2
Decreto17.419/2007 08/05/2007ALTERAGratificação de Produt. 1.600 pontos

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