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  Decreto 22.548/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA O ARTIGO 2° DO DECRETO N° 17419, DE 16 DE ABRIL DE 2007. Gratificação de Produt. de Ponto-Tarefa e Pontos-Resultado ocupantes dos cargos dos Grupos Ocupacionais Auditor Fiscal e Fisco
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/01/2012

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 4061

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto17.419/2007 08/05/2007REVOGAo artigo 2
Decreto15.799/2005 01/07/2005ALTERAo artigo 2
Lei Ordinária5.505/2003 28/11/2003MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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