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  Decreto 17.419/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: Gratificação de Produt. de Ponto-Tarefa e Pontos-Resultado ocupantes dos cargos dos Grupos Ocupacionais Auditor Fiscal e Fisco Altera
Situação: Revogada
Data do Ato: 08/05/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto15.799/2005 01/07/2005ALTERAGratificação de Produt. 1.600 pontos
Decreto15.253/2004 31/12/2004MENCIONAGratificação de Produt. 1.600 pontos
Lei Ordinária5.505/2003 28/11/2003MENCIONAGratificação de Produt. 1.600 pontos

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.630/2012 29/03/2012REVOGA TOTALMENTE
Decreto22.548/2012 31/01/2012REVOGAo artigo 2

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