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  Lei Ordinária 3.379/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE NORMAS QUANTO A construção DE POSTOS REVENDEDORES DE DERIVADOS DE PETRÓLEO E ÁLCOOL COMBUSTÍVEL, PARA FINS AUTOMOTIVOS NO município DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/01/1991

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.839 REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.668/1998 30/09/1998REVOGA

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