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  Lei Ordinária 5.684/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: IPACI Revoga a Lei 5638/2005 e restabelece a Lei 4968/2000
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/02/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.638/2004 25/11/2004REVOGA TOTALMENTEa partir de 02/02/2005
Lei Ordinária4.968/2000 14/04/2000INCLUIrestabelece a partir de 02/02/2005

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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