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  Decreto 15.369/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: Estabelece datas e formas de pagamentos de tributos municipais
Situação: Revogada
Data do Ato: 28/12/2004

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.394/2002 27/12/2002MENCIONAArt.133 - referente pagamento tributos

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto15.423/2005 12/01/2005REVOGA TOTALMENTEa partir de 01/01/2005

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