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  Decreto 15.423/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: Estabelece parcela e data pagamento de IPTU e ISS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/01/2005

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto15.369/2004 28/12/2004REVOGA TOTALMENTEa partir de 01/01/2005
Lei Ordinária5.394/2002 27/12/2002MENCIONAEstabelece parcela e data pagamento de IPTU e ISS

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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