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  Decreto 15.828/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano - COMDUR Nomeia Membros
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/07/2005

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto14.628/2003 14/10/2003REVOGA TOTALMENTEA partir de 30/06/05
Lei Ordinária4.172/1996 22/04/1996MENCIONAConselho Municipal de Desenvolvimento Urbano

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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