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  Lei Ordinária 5.764/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: Abre Crédito Especial para Implantação de Rede Telefônica
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/09/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.682/2005 28/01/2005MENCIONAAbre Crédito Especial para Implant. de Rede Telef.

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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