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  Decreto 16.114/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: Aprova regulamento para modalidade de licitação pregão, para aquisição de bens e serviços comuns
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/12/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto33.678/2024 15/01/2024MENCIONA
Decreto33.549/2023 18/12/2023MENCIONA
Decreto32.727/2023 27/03/2023MENCIONA
Decreto17.912/2007 13/11/2007MENCIONA

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