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  Decreto 15.879/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TARIFAS Altera o artigo 2º
Situação: Revogada
Data do Ato: 29/07/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto16.556/2006 04/05/2006REVOGA TOTALMENTEa partir de 04/05/2006

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