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Decreto 16.556/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: Conselho Municipal de Transportes e Tarifas e Comissão Municipal p/ Avaliação Técnica e Definição de Tarifas Públicas Composição

Situação: Revogada

Data do Ato: 04/05/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	15.879/2005	29/07/2005	REVOGA TOTALMENTE	a partir de 04/05/2006
Decreto	15.521/2005	11/02/2005	REVOGA TOTALMENTE	a partir de 04/05/2006
Lei Ordinária	5.545/2004	30/01/2004	MENCIONA	membros Conselho Municipal de Transportes
Lei Ordinária	5.493/2003	19/11/2003	MENCIONA	membros do Conselho Municipal de Transportes

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	19.024/2008	16/10/2008	REVOGA TOTALMENTE	em 10.11.2008
Decreto	18.079/2008	03/01/2008	ALTERA	José Ailton de Castro Targa e Getúlio Santos
Decreto	17.302/2007	19/03/2007	ALTERA	a composição do artigo 1º e 2º
Decreto	17.207/2007	06/02/2007	ALTERA	Magda Aparecida Gasparini como Presidente

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