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  Decreto 19.024/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TARIFAS E DA COMISSÃO MUNICIPAL PARA AVALIAÇAO TÉCNICA E DEFINIÇÃO DE TARIFAS PÚBLICAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 16/10/2008

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto16.556/2006 04/05/2006REVOGA TOTALMENTEem 10.11.2008
Lei Ordinária5.545/2004 30/01/2004MENCIONACOMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TARIFAS E DA COMISSÃO MUNICIPAL PARA AVALIAÇAO TÉCNICA E DEFINIÇÃO DE TARIFAS PÚBLICAS.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto20.565/2010 19/02/2010REVOGA TOTALMENTEem 19/02/2010

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