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Decreto 20.565/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TARIFAS E DA COMISSÃO MUNICIPAL PARA AVALIAÇAO TÉCNICA E DEFINIÇÃO DE TARIFAS PÚBLICAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 19/02/2010

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 3586

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	19.024/2008	16/10/2008	REVOGA TOTALMENTE	em 19/02/2010
Lei Ordinária	5.493/2003	19/11/2003	MENCIONA	nomeia integrantes da Comissão

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	21.202/2010	21/09/2010	ALTERA	nomeia membros

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