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  Decreto 17.302/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: Conselho Municipal de Transportes e Tarifas Altera e Acrescenta Dispositivos
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/03/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto17.207/2007 06/02/2007REVOGA TOTALMENTEA partir de 06/03/2007
Decreto16.556/2006 04/05/2006ALTERAa composição do artigo 1º e 2º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto18.079/2008 03/01/2008ALTERAJosé Ailton de Castro Targa e Getúlio Santos

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