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  Decreto 16.164/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: Aprova Novo Regimento Interno do Conselho Municipal de Contribuintes - CMC
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/01/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto27.628/2018 17/04/2018MENCIONAart. 3º; art. 4º
Decreto20.705/2010 30/03/2010MENCIONA Nomeia os Conselheiros
Decreto16.487/2006 23/03/2006MENCIONACMC Nomeia Membros

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