Ementa: Dispõe sobre o parcelamento do benefício Auxílio-Alimentação
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/07/2006

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.828/2006 28/04/2006REGULAMENTAparcelamento do benefício Auxílio-Alimentação

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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