LEGISLAÇÃO ONLINE | LEGISLAÇÃO CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

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Lei Ordinária 5.828/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O BENEFICIO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO A SER CONCEDIDO AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS, AOS REGIDOS PELA CLT E AOS PROVENIENTES DO EXTINTO SAAE DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, EM ATIVIDADE NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Revogada

Data do Ato: 28/04/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	5.808/2006	01/01/2006	MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	7.938/2022	09/03/2022	REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária	7.790/2019	19/12/2019	MENCIONA
Lei Ordinária	7.790/2019	19/12/2019	ALTERA	artigo 4º
Lei Ordinária	7.686/2019	07/05/2019	ALTERA	Auxílio Alimentação; Art. 4º;
Lei Ordinária	7.478/2017	26/07/2017	MENCIONA
Lei Ordinária	6.117/2008	16/05/2008	ALTERA	inciso VI do artigo 3º sobre afastamentos
Decreto	22.699/2012	14/03/2012	ALTERA	REAJUSTE DO VALOR para 480,00
Decreto	21.890/2011	26/04/2011	ALTERA	REAJUSTE DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PARA 420,33
Decreto	20.771/2010	26/04/2010	MENCIONA	fixa em 395,39 a partir de 01/05/2010
Decreto	18.239/2008	04/04/2008	ALTERA	fixa em R$360,00
Decreto	16.657/2006	03/07/2006	REGULAMENTA	parcelamento do benefício Auxílio-Alimentação
Decreto	16.559/2006	02/05/2006	MENCIONA	Cancelamento de Abonos

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