Ementa: Unidade Farmacêutica do Programa Farmácia Popular do Brasil Cria
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/12/2006

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.909/2006 18/12/2006REGULAMENTAPrograma Farmácia Popular

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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