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  Lei Ordinária 5.909/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a Adesão ao Programa Farmácia Popular do Brasil e a Instalação de uma Unidade
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/12/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.808/2006 01/01/2006MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto17.067/2006 26/12/2006REGULAMENTAPrograma Farmácia Popular

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