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  Lei Ordinária 5.846/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: Ajuda financeira Sr. MARCELINO DA SILVA MOTHÉ
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/07/2006

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Lei Ordinária5.808/2006 01/01/2006MENCIONAMenciona o inciso I, do artigo 5º.

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