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  Lei Ordinária 5.860/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: Vale-Transporte aos servidores estatuarios, regidos pela CLT e provenientes do extinto SAAE
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/08/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.808/2006 01/01/2006MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.698/2019 17/06/2019ALTERA § 1º do Art. 1º;
Lei Ordinária6.629/2012 23/03/2012ALTERACaput do artigo 1º
Lei Ordinária6.489/2011 28/04/2011ALTERAamplia para CLT, CT, DTS, E extintoSAAE
Decreto28.841/2019 06/09/2019MENCIONA

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