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  Lei Ordinária 3.667/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA AMBIENTAL DO município DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Situação: Revogada
Data do Ato: 03/01/1992

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.841/2013 23/10/2013REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária4.804/1999 16/07/1999MENCIONAapenas menciona.

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