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Lei Ordinária 4.804/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI A política MUNICIPAL DE RECURSOS hídricos , ESTABELECE NORMAS E DIRETRIZES PARA A CONSERVAÇÃO E PRESERVAÇÃO DOS RECURSOS hídricos E CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE GERENCIAMENTO DOS RECURSOS hídricos

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 16/07/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	4.769/1999	18/05/1999	MENCIONA	apenas menciona.
Lei Ordinária	4.728/1999	10/02/1999	MENCIONA	apenas menciona.
Lei Ordinária	4.707/1998	22/12/1998	MENCIONA	apenas menciona.
Lei Ordinária	4.668/1998	30/09/1998	MENCIONA	apenas menciona.
Lei Ordinária	4.172/1996	22/04/1996	MENCIONA	apenas menciona.
Lei Ordinária	3.667/1992	03/01/1992	MENCIONA	apenas menciona.
Lei Ordinária	3.524/1991	22/11/1991	MENCIONA	apenas menciona.

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	6.841/2013	23/10/2013	REVOGA	Artigos 10, 11, 12, 13 e 14
Lei Ordinária	5.366/2002	08/10/2002	INCLUI	§§ 1º e 2º no art. 23; P. ún. Nos arts. 23 e 24; Inciso V no art. 29.
Lei Ordinária	5.366/2002	08/10/2002	ALTERA	Arts. 23, 30, 31, 37, 43 e 52.

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