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  Lei Ordinária 4.707/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE Modifica
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/12/1998

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.524/1991 22/11/1991ALTERAArt. 4º; incisos do art. 5º; P. único do art. 6º.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.794/2005 12/12/2005REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária4.804/1999 16/07/1999MENCIONAapenas menciona.
Decreto12.113/1999 21/09/1999MENCIONA

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