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  Lei Ordinária 6.841/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/10/2013

Controle de Constitucionalidade

Tipo da Ação: Número: Data: Tribunal: Dispositivo: Liminar: Julgamento: Nota:
Ação Direta de Inconstitucionalidade0000855-14.2022.8.08.000004/08/2022 Tribunal de Justiça do Estadoparágrafo único do art. 20

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 4481

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.715/2012 28/12/2012MENCIONALei Orçamentária Anual - LOA
Lei Ordinária6.715/2012 28/12/2012MENCIONAOrçamento do Município
Lei Ordinária6.707/2012 18/12/2012MENCIONALei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
Decreto21.076/2010 06/08/2010REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária6.324/2009 30/12/2009MENCIONAPlano Plurianual - PPA
Lei Ordinária6.023/2007 17/10/2007REVOGA TOTALMENTE
Decreto12.941/2001 01/01/2001REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária4.804/1999 16/07/1999REVOGAArtigos 10, 11, 12, 13 e 14
Lei Ordinária3.667/1992 03/01/1992REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária3.524/1991 22/11/1991REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 144
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONA§ 2º Artigo 145
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 145

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.873/2021 02/06/2021INCLUIParágrafo único ao Art. 20
Lei Ordinária7.854/2020 23/12/2020ALTERA"caput" do art. 20; § 2° do art. 21
Lei Ordinária7.854/2020 23/12/2020INCLUIInciso V ao art. 20
Lei Ordinária7.744/2019 14/10/2019MENCIONACONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Decreto33.936/2024 27/03/2024MENCIONAart. 23
Decreto30.945/2021 21/09/2021MENCIONAConselho Municipal de Meio Ambiente de Cachoeiro de Itapemirim – COMAMCI
Decreto30.900/2021 03/09/2021MENCIONAConselho Municipal de Meio Ambiente de Cachoeiro de Itapemirim – COMAMCI
Decreto29.538/2020 17/06/2020MENCIONAConselho Municipal de Meio Ambiente
Decreto29.182/2020 22/01/2020MENCIONAConselho Municipal de Meio Ambiente
Decreto28.080/2018 05/11/2018MENCIONAConselho Municipal de Meio Ambiente
Decreto27.256/2017 28/09/2017MENCIONAinciso III do art. 7º
Decreto25.281/2015 17/04/2015MENCIONAinciso III do art. 7º
Portaria174/2014 24/03/2014MENCIONADESIGNAR MEMBROS DAS CÂMARAS TÉCNICAS

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