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Lei Ordinária 6.023/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA LEI Nº 3.524, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

Situação: Revogada

Data do Ato: 17/10/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	5.794/2005	12/12/2005	REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária	3.524/1991	22/11/1991	ALTERA	Dá nova redação aos artigos 4º e 5º e dá nova redação ao parágrafo único, do artigo 6º.

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	6.841/2013	23/10/2013	REVOGA TOTALMENTE
Decreto	20.728/2010	14/04/2010	MENCIONA	Nomeia membros do CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE- CMMA

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