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  Decreto 21.076/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA O ARTIGO 145 DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 06/08/2010

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 3698

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.841/2013 23/10/2013REVOGA TOTALMENTE
Decreto21.246/2010 28/09/2010ALTERAAplicação de recursos

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