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  Lei Ordinária 5.887/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: Ajuda financeira á Sr. ELIA MRA PESSINE
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/11/2006

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Lei Ordinária5.808/2006 01/01/2006MENCIONAMenciona o inciso I, do artigo 5º.

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