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  Lei Ordinária 3.742/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: PASSE LIVRE AOS ESTUDANTES DA APAE
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/10/1992

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.819/1993 09/07/1993ALTERAArts. 1º e 2º.
Lei Ordinária3.819/1993 09/07/1993REVOGAArt. 3º.

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