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  Decreto 17.304/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre Concessão de Abono aos Professores do Ensino Fundamental - PEF da Rede Municipal
Situação: Revogada
Data do Ato: 19/03/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.823/2006 27/03/2006MENCIONAConcessão de Abono aos Professores do Ensino Funda

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto17.379/2007 24/04/2007REVOGA TOTALMENTEa partir de 01 de fevereiro de 2007

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