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Lei Ordinária 5.823/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: Concede Abono aos Servidores da Rede Municipal

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 27/03/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	5.808/2006	01/01/2006	MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	17.304/2007	19/03/2007	MENCIONA	Concessão de Abono aos Professores do Ensino Funda
Decreto	17.080/2006	29/12/2006	MENCIONA	Concede Abono R$ 325,00 agosto e setembro
Decreto	16.913/2006	26/10/2006	MENCIONA	Concede Abono aos Professores 79%
Decreto	16.585/2006	09/05/2006	MENCIONA	Concede Abono aos Professores de 60%
Decreto	16.559/2006	02/05/2006	MENCIONA	Cancelamento Abonos e Gratificações EXCETO

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