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  Decreto 17.272/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: DENOMINAÇÃO DAS UNIDADES DE ENSINO EMEB PERTENCENTES Á REDE PÚBLICA MUNICIPAL
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/03/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.285/2001 31/12/2001ALTERAdetermina como inicila Escola Municipal de Educação Básica  EMEB.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.203/2008 31/12/2008MENCIONA
Decreto20.880/2010 07/06/2010MENCIONA"Profª. Cibélia Teixeira Zippinoti", em Coutinho
Decreto18.830/2008 10/09/2008ALTERAdenomina Unidade de Ensino EMEB Teresa de Avelar Picoli
Decreto18.789/2008 22/08/2008ALTERAno Distrito de Pacotuba, para EMEB Abigail dos Santos Simões

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