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  Decreto 17.474/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: Conselho Municipal de Educação Altera o Inciso IV
Situação: Revogada
Data do Ato: 15/05/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto16.730/2006 26/07/2006ALTERAnomeia Repres.Poder Legislativo

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto19.913/2009 16/06/2009REVOGA TOTALMENTE
Decreto18.586/2008 01/07/2008REVOGA TOTALMENTEem 03.07.2008
Decreto18.235/2008 02/04/2008ALTERAdo Poder Legislativo

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