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  Decreto 17.518/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: Aposentadoria SENILDA DE LIMA GUIMARAES Revoga
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/06/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto13.152/2001 01/01/2001REVOGA TOTALMENTEa partir de 17 de abril de 2001
Decreto9.924/1995 17/03/1995REVOGA TOTALMENTEa partir de 02 de fevereiro de 1995

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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