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  Lei Ordinária 5.951/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: Contr. Previdenciária do Município ao Regime Próprio de Previdência dos Servidores Altera
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/03/2007

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Lei Ordinária5.724/2005 01/07/2005MENCIONAMenciona o inciso I, do artigo 12.

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