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Lei Ordinária 5.724/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: Regime Próprio de Previdência Social RPPS

Situação: Revogada

Data do Ato: 01/07/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	4.968/2000	14/04/2000	REVOGA TOTALMENTE	A partir de 01/07/05
Lei Ordinária	4.968/2000	14/04/2000	MENCIONA	Mencina os artigo 52 e 58.
Lei Ordinária	4.501/1998	31/03/1998	MENCIONA	Regime Próprio de Previdência Social RPPS

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	6.910/2013	20/12/2013	MENCIONA
Lei Ordinária	6.910/2013	20/12/2013	REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária	6.640/2012	27/04/2012	MENCIONA
Lei Ordinária	6.640/2012	27/04/2012	REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária	6.435/2010	08/12/2010	ALTERA	Aportes anuais ao IPACI
Lei Ordinária	6.328/2009	30/12/2009	ALTERA	ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 3°, DO INCISO VII, DO ARTIGO 12
Lei Ordinária	5.972/2007	13/06/2007	MENCIONA	estrutura organizacional do IPACI
Lei Ordinária	5.951/2007	21/03/2007	MENCIONA	Menciona o inciso I, do artigo 12.
Decreto	21.950/2011	13/05/2011	MENCIONA	MEMBROS PARA COMPOR O CONSELHO
Decreto	19.075/2008	03/11/2008	MENCIONA	NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR O CONSELHO DE PREVIDÊNCIA DO IPACI
Decreto	19.068/2008	30/10/2008	MENCIONA
Decreto	16.500/2006	11/04/2006	MENCIONA	Nomeia Membros Conselho de Previdência do IPACI
Decreto	15.939/2005	05/09/2005	ALTERA	Recolhimento IPACI durante licença

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