Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 3°, DO INCISO VII, DO ARTIGO 12 DA LEI 5.724/05, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, INSTITUÍDO PELA LEI N°. 4.501, DE 25 DE MARÇO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.