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Lei Ordinária 6.910/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REEDIÇÃO DA LEI Nº. 6.640, DE 27 DE ABRIL DE 2012, QUE TRATA DA REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 4.501 DE 25 DE MARÇO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 20/12/2013

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 4521

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	6.715/2012	28/12/2012	MENCIONA	Lei Orçamentária Anual - LOA
Lei Ordinária	6.640/2012	27/04/2012	MENCIONA
Lei Ordinária	6.435/2010	08/12/2010	MENCIONA
Lei Ordinária	6.149/2008	12/09/2008	REVOGA TOTALMENTE
Decreto	18.162/2008	25/02/2008	MENCIONA
Lei Ordinária	5.724/2005	01/07/2005	MENCIONA
Lei Ordinária	5.724/2005	01/07/2005	REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária	4.501/1998	31/03/1998	MENCIONA
Lei Ordinária	4.009/1994	23/12/1994	MENCIONA	Artigos 47 e 48
Lei Ordinária	4.009/1994	23/12/1994	MENCIONA	Artigos 35 e 36
Lei Ordinária	3.995/1994	15/04/1994	REVOGA	artigo 8º, § 2º do artigo 65 e o Parágrafo único do artigo 68

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	8.089/2023	13/12/2023	ALTERA	Anexo I
Lei Ordinária	7.988/2022	06/10/2022	ALTERA	Anexo I
Lei Ordinária	7.901/2021	01/12/2021	ALTERA	Inciso III do Art. 15
Lei Ordinária	7.900/2021	01/12/2021	ALTERA	§§ 7º, 8º , 9º, 10 e 11 do Art. 15
Lei Ordinária	7.900/2021	01/12/2021	MENCIONA	Alínea "a" e "b" do § 9º
Lei Ordinária	7.900/2021	01/12/2021	INCLUI	Anexo I
Lei Ordinária	7.859/2020	23/12/2020	MENCIONA	§ 1° do art. 34; Art. 34; Art. 8°; Art. 9°
Lei Ordinária	7.852/2020	18/12/2020	ALTERA	ART. 3º ; parágrafos 5º, 6º e 7º, do artigo 5º; parágrafo 1º do artigo 7º; artigo 8º ; ART. 9º; art. 27 ;artigos 51 e 52; artigos 87 e 89;
Lei Ordinária	7.852/2020	18/12/2020	INCLUI	artigo 5-A; artigo 15-A ; § 16 AO artigo 53; incisos VI, VII e VIII no artigo 86; incisos VI, VII e VIII no artigo 88;
Lei Ordinária	7.852/2020	18/12/2020	REVOGA	a alínea ‘d’, do parágrafo 1º, do artigo 6º; os parágrafos 2º, 3º, 4º, 5º, e 6º, do artigo 34; o parágrafo 4º, do artigo 47; Artigos 57, 58, 59, 60, 60-A, 61, 62, 63, 64 e 65; §4º, do artigo 67 e Artigo 73
Lei Ordinária	7.794/2019	19/12/2019	ALTERA	§ 16 e Incisos I e II do Artigo 15; Artigo 98; Artigo 99
Lei Ordinária	7.700/2019	26/06/2019	ALTERA	Art. 11; Art. 86 ao 90;
Lei Ordinária	7.644/2018	20/12/2018	ALTERA	Inciso III, os § 7º, § 10 e § 14 do art. 15 ; § 2º do Art. 67; Art. 98.
Lei Ordinária	7.644/2018	20/12/2018	INCLUI	Art. 60-A; §§ 5º e 6ª ao Art. 67; Art. 68-A. § 18 ao Art. 15.
Lei Ordinária	7.508/2017	24/11/2017	MENCIONA	§1º do art. 34
Decreto	34.437/2024	15/08/2024	MENCIONA	Art. 88
Decreto	34.436/2024	15/08/2024	MENCIONA	Art. 86
Decreto	32.089/2022	05/08/2022	MENCIONA	Art. 88
Decreto	32.088/2022	05/08/2022	MENCIONA	Art. 86
Decreto	31.253/2021	23/12/2021	MENCIONA	Art. 5º-A
Decreto	31.253/2021	23/12/2021	MENCIONA	Instituto de Previdência do Município de Cachoeiro de Itapemirim - IPACI
Decreto	30.794/2021	03/08/2021	MENCIONA	Art. 88
Decreto	30.793/2021	03/08/2021	MENCIONA	Art. 86
Decreto	29.389/2020	06/04/2020	MENCIONA	Conselho Fiscal do IPACI
Decreto	29.380/2020	03/04/2020	MENCIONA	Conselho Deliberativo do IPACI
Decreto	29.350/2020	18/03/2020	MENCIONA
Decreto	29.111/2019	26/12/2019	MENCIONA	Art. 98
Decreto	29.111/2019	26/12/2019	MENCIONA
Decreto	29.085/2019	11/12/2019	MENCIONA	Conselho Fiscal Do IPACI
Decreto	29.084/2019	11/12/2019	MENCIONA	Conselho Deliberativo Do IPACI
Decreto	28.918/2019	08/10/2019	MENCIONA	CONSELHO FISCAL DO IPACI
Decreto	28.781/2019	13/08/2019	MENCIONA	Art. 88
Decreto	28.781/2019	13/08/2019	MENCIONA	Conselho Deliberativo do Ipaci
Decreto	28.780/2019	13/08/2019	MENCIONA	Art. 68; Art. 86
Decreto	28.780/2019	13/08/2019	MENCIONA	Conselho Deliberativo do Ipaci
Decreto	27.958/2018	13/09/2018	MENCIONA
Decreto	26.925/2017	11/05/2017	MENCIONA
Decreto	26.120/2016	10/05/2016	MENCIONA	DISPOSITIVO
Decreto	25.834/2015	29/12/2015	MENCIONA
Decreto	25.346/2015	15/05/2015	MENCIONA	art. 86
Decreto	25.320/2015	08/05/2015	MENCIONA	art. 86
Decreto	24.715/2014	12/08/2014	REGULAMENTA	CONCESSÃO DE SALÁRIO-MATERNIDADE
Decreto	24.575/2014	16/06/2014	MENCIONA	art 98

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