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Decreto 25.834/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE IMÓVEIS E TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEIS AO IPACI A TÍTULO DE APORTE ANUAL SUPLEMENTAR, PREVISTO DA LEI MUNICIPAL Nº. 6.910/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 29/12/2015

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 5007

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	6.910/2013	20/12/2013	MENCIONA
Lei Ordinária	6.435/2010	08/12/2010	MENCIONA
Decreto	17.337/2007	21/03/2007	REVOGA TOTALMENTE
Decreto	14.244/2003	26/03/2003	REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica	00/1990	05/04/1990	MENCIONA	dispositivos

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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