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  Decreto 31.253/2021 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: REGULAMENTA E ESTABELECE NORMAS PARA A EXECUÇÃO DO CENSO PREVIDENCIÁRIO DOS SEGURADOS VINCULADOS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - IPACI.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/12/2021
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Lei Ordinária7.852/2020 18/12/2020MENCIONA
Lei Ordinária6.910/2013 20/12/2013MENCIONAArt. 5º-A
Lei Ordinária6.910/2013 20/12/2013MENCIONAInstituto de Previdência do Município de Cachoeiro de Itapemirim - IPACI
Lei Ordinária4.501/1998 31/03/1998MENCIONA
Lei Ordinária4.501/1998 31/03/1998MENCIONA

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