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  Lei Ordinária 5.952/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: Secretaria Municipal de Trabalho e Habitação - SEMUTHA Cria
Situação: Revogada
Data do Ato: 22/03/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.934/2006 29/12/2006MENCIONA
Lei Ordinária5.800/2006 01/01/2006MENCIONA
Lei Ordinária5.800/2006 01/01/2006MENCIONAMenciona os artigos 11 ao 13, o artigo 62 e o Anexo XXIV.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.450/2010 29/12/2010REVOGA TOTALMENTEem 01/02/2011
Decreto17.380/2007 23/04/2007REGULAMENTAArtigo 11
Decreto17.380/2007 23/04/2007MENCIONAArtigo 11

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