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  Lei Ordinária 5.960/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: JUNTA ADMINISTRATIVA RECURSOS E INFRAÇÕES JARI Altera Dispositivos
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/05/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.549/2004 26/02/2004MENCIONA
Lei Ordinária4.664/1998 30/09/1998ALTERADá nova redação ao artigo 3º.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto28.720/2019 16/07/2019MENCIONA
Decreto27.141/2017 04/08/2017MENCIONA
Decreto26.857/2017 03/04/2017MENCIONA
Decreto25.278/2015 17/04/2015MENCIONA

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