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  Lei Ordinária 4.664/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: JUNTA ADMINISTRATIVA RECURSOS E INFRAÇÕES JARI alterada pela Lei 5549/04
Situação: Revogada
Data do Ato: 30/09/1998

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.795/2019 19/12/2019REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária5.960/2007 21/05/2007ALTERADá nova redação ao artigo 3º.
Lei Ordinária5.549/2004 26/02/2004ALTERA
Decreto28.720/2019 16/07/2019MENCIONA
Decreto27.141/2017 04/08/2017MENCIONA
Decreto26.857/2017 03/04/2017MENCIONA
Decreto25.278/2015 17/04/2015MENCIONA
Decreto15.604/2005 15/04/2005MENCIONA
Decreto14.151/2003 29/01/2003MENCIONAJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS INFRACOES JARI

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