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  Lei Ordinária 5.963/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: Gerência da Farmácia Popular Cria
Situação: Revogada
Data do Ato: 21/05/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.934/2006 29/12/2006MENCIONA
Lei Ordinária5.800/2006 01/01/2006MENCIONAMenciona o Anexo XXIV e o artigo 62.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.450/2010 29/12/2010REVOGA TOTALMENTE

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