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  Lei Ordinária 3.804/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Situação: Revogada
Data do Ato: 07/05/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.615/2018 05/12/2018MENCIONA
Lei Ordinária6.403/2010 11/08/2010REVOGA TOTALMENTEem 11.08.2010
Lei Ordinária5.322/2002 17/05/2002REVOGA TOTALMENTE
Decreto11.802/1999 05/03/1999MENCIONAArt. 3º

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